Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).
Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma tecnológica, site, aplicativos móveis e serviços digitais (conjuntamente denominados "Plataforma" ou "Serviços") disponibilizados pela CAMPOLOC LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MG - 69.024.369/0001-30, com sede em Uberlândia – MG na AV AFRANIO RODRIGUES DA CUNHA NÚMERO 618 COMPLEMENTO QUADRA39 LT 10 COMERCIO 01.
POR FAVOR, LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS.
Ao cadastrar-se, navegar, solicitar fretes, disponibilizar frotas ou locar máquinas agrícolas pela Plataforma, Você ("Usuário") declara expressamente ter lido, compreendido e concordado de forma inequívoca com a totalidade destes Termos e com a Política de Privacidade da CampoLoc. Caso discorde de qualquer disposição, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.
1.1. Intermediação Tecnológica Exclusiva: O CampoLoc é um ecossistema digital e tecnológico especializado no agronegócio que atua como intermediário tecnológico entre três categorias de participantes:
1.2. Natureza Jurídica e Inexistência de Responsabilidade Operacional: O CampoLoc opera estritamente como provedor de aplicação de internet e facilitador tecnológico de intermediação e agenciamento de negócios. O CampoLoc não é transportadora, concessionária de veículos, proprietária das frotas de terceiros ou empregadora dos condutores autônomos. TODOS ESSES SERVIÇOS SÃO PRESTADOS POR PARCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO SÃO EMPREGADOS, AGENTES OU REPRESENTANTES DA CAMPOLOC.
O acesso às funcionalidades transacionais da Plataforma depende de cadastro prévio e homologação de identidade. Ao se cadastrar, o Usuário concorda com as seguintes regras:
Para assegurar a ordem operacional, a segurança jurídica e a proteção de todos os membros da comunidade agropecuária, são terminantemente vedadas as seguintes condutas:
Para prover a correta roteirização logística, garantir a segurança das cargas vivas e aprimorar a experiência de navegação, a Plataforma realiza a coleta dos seguintes dados:
Toda a esteira financeira do CampoLoc opera em parceria com a instituição de pagamento Asaas Gestão Financeira S.A., em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil:
Para resguardar os envolvidos e assegurar que o dinheiro do frete não seja enquadrado incorretamente como faturamento bruto da plataforma (evitando bitributação com o CT-e do transportador), as transações são regidas sob o modelo oficial de Conta Escrow:
| Cenário de Cancelamento | Antecedência | Percentual Devolvido | Forma de Devolução |
|---|---|---|---|
| Locatário Cancela (Antecipado) | Mais de 2 horas antes da coleta (ou sem motorista aceito) | 100% (Estorno Integral) | Devolução imediata via Pix Refund na conta de origem ou estorno no cartão. |
| Locatário Cancela (Tardio) | Menos de 2 horas antes da coleta com motorista já aceito | 80% (Estorno Parcial) | 20% retido a título de taxa operacional e ressarcimento de deslocamento do motorista. |
| Motorista Desiste do Frete | Antes de iniciar a viagem | Não há estorno imediato | A carga volta automaticamente ao radar como pendente para outro caminhoneiro assumir. O locatário não é tarifado. |
| Viagem em Trânsito | Após a confirmação da coleta com PIN | Cancelamento Bloqueado | Bloqueado no app para proteção da carga e do caminhoneiro. Mediação via SAC. |
Todos os elementos da Plataforma — incluindo marcas, nome empresarial, logotipo CampoLoc, domínio campoloc.com, layouts, arquitetura de software, códigos-fonte em PHP/JavaScript, algoritmos de roteirização preditiva e bancos de dados — são de titularidade exclusiva da CampoLoc Ltda e protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
A outorga de acesso à Plataforma concede ao usuário uma licença de uso pessoal, não exclusiva, revogável e intransferível. É expressamente vedada qualquer reprodução, distribuição, licenciamento ou exploração comercial desautorizada sob pena de responsabilização cível e criminal.
7.1. Prestação "TAL COMO SE ENCONTRA": A CAMPOLOC E SUAS AFILIADAS FORNECEM A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS "TAL COMO SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS". A CAMPOLOC NÃO GARANTE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER BENS OU FRETE SOLICITADOS.
7.2. ISENÇÃO TOTAL POR DESMARCAÇÕES, ATRASOS E FATORES CLIMÁTICOS OU AMBIENTAIS:
A CAMPOLOC NÃO SE RESPONSABILIZA, EM HIPÓTESE ALGUMA, POR QUALQUER DESMARCAÇÃO, CANCELAMENTO, REAGENDAMENTO, ADIAMENTO OU ATRASO DE QUALQUER NATUREZA, SEJA NA COLETA, EMBARQUE, TRANSPORTE, DESCARGA OU DISPONIBILIZAÇÃO DE MÁQUINAS AGRICOLAS E VEÍCULOS. A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CAMPOLOC ABRANGE, DENTRE OUTROS, ATRASOS OU DESMARCAÇÕES DECORRENTES DE:
7.3. Exclusão de Danos Materiais, Morais e Operacionais: A CampoLoc não responde por danos materiais, morais, lucros cessantes, perda de safras, avarias mecânicas nos caminhões ou implementos, perda ou óbito de animais vivos durante o transporte ou espera, nem pela inadimplência de quaisquer das partes. A atuação da CampoLoc restringe-se estritamente ao fornecimento da camada tecnológica de intermediação.
7.4. Oscilações de Conectividade: A CampoLoc não responde por interrupções transitórias decorrentes de oscilações, falhas ou perda de sinal de internet e rede móvel celular fornecidas por operadoras de telecomunicações, em especial em regiões rurais ou rodovias isoladas.
8.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar expressamente a CampoLoc, suas afiliadas, diretores, conselheiros, empregados e agentes de qualquer responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades, autuações fiscais/sanitárias e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados a:
O CampoLoc reserva-se o direito de atualizar, revisar ou modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento, a fim de refletir evoluções regulatórias, novas funcionalidades ou melhorias nos processos de segurança. Notificações sobre alterações relevantes serão exibidas com destaque na tela inicial da plataforma ou comunicadas por e-mail. A continuidade de uso da Plataforma após a publicação da nova versão constitui aceitação tácita e integral das alterações.
10.1. Negócio Jurídico Processual e Força Probatória Plena: Nos termos do Artigo 190 do Código de Processo Civil (CPC) e do Artigo 18, inciso I, da Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), o Usuário e a CampoLoc reconhecem e conferem força probatória plena:
10.2. Resolução Extrajudicial de Controvérsias: O Usuário compromete-se a utilizar as ferramentas de suporte disponibilizadas pela CampoLoc como primeiro meio obrigatório para a solução amigável de controvérsias decorrentes do uso dos Serviços.
10.3. Legislação Aplicável e Foro de Eleição: Estes Termos são regidos e interpretados segundo as leis do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Uberlândia – MG para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios oriundos destes Termos ou do uso da Plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para dúvidas, notificações operacionais, suporte técnico emergencial ou solicitações relacionadas a estes Termos de Serviço ou à privacidade de dados, os canais oficiais de comunicação são: